AREsp 2774032 - DECISAO

AREsp 2774032 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, comprovou a prestação dos serviços por meio de prova pericial e documentos, e a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos encargos, a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigações líquidas decorrentes de contratos administrativos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, e a correção monetária aplica-se na forma determinada pelos temas dos Tribunais Superiores (IPCA-E - Tema 810/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: Sibelly Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Contratos Administrativos Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Sibelly Transportes Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 omeissão/omissões alegadas quanto ao acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, comprovou a prestação dos serviços por meio de prova pericial e documentos, e a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos encargos, a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigações líquidas decorrentes de contratos administrativos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, e a correção monetária aplica-se na forma determinada pelos temas dos Tribunais Superiores (IPCA-E - Tema 810/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)