REsp 2061523 - DECISAO

REsp 2061523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque está ausente o prequestionamento quanto à alegada omissão (era necessária a oposição de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da constatação de que não houve comprovação idônea da prestação do serviço nos termos do art. 73 da Lei 8.666/93.

Parties
Recorrente: BIOPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PERFUMARIAS LTDA.; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Comprovação Da Prestação De Serviços, Licitação (lei 8.666/93), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Comprovação Da Prestação De Serviços Licitação (lei 8.666/93) Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PERFUMARIAS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque está ausente o prequestionamento quanto à alegada omissão (era necessária a oposição de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da constatação de que não houve comprovação idônea da prestação do serviço nos termos do art. 73 da Lei 8.666/93.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º