AREsp 2414422 - DECISAO

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Parties
Agravante: SÃO PAULO TRANSPORTES S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/interessada: VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Topics
Contratos Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Readequação Tema 905 (correção Monetária E Juros)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Readequação Tema 905 (correção Monetária E Juros)

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA.

Parte/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ