AREsp 2549907 - DECISAO

AREsp 2549907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento na existência de cláusula contratual de reequilíbrio e no acordo coletivo que aplicou reajuste salarial de 9,66%.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO CEARA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste Contratual E Repactuação Salarial, Equilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Reajuste Contratual E Repactuação Salarial Equilíbrio Econômico Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente/agravante

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste previsto em cláusula contratual justificava o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de fatos e prova
  3. 3 Interpretação da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento na existência de cláusula contratual de reequilíbrio e no acordo coletivo que aplicou reajuste salarial de 9,66%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.