REsp 2181828 - DECISAO

REsp 2181828 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, verificou descumprimento contratual e a regularidade da tramitação do processo administrativo (oportunidade de vista e defesa prévia), não havendo omissão a ser suprida; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento, fixando honorários recursais em 10% do valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ML PROJETOS EIRELI; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contratos Administrativos, Sanções Administrativas, Rescisão Unilateral, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Sanções Administrativas Rescisão Unilateral Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 5 E 7/stj Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ML PROJETOS EIRELI

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de interposição de recurso hierárquico por envio de ofícios ao endereço errado
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de fundamento do cálculo da multa administrativa
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral e aplicação de multa por inexecução contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, verificou descumprimento contratual e a regularidade da tramitação do processo administrativo (oportunidade de vista e defesa prévia), não havendo omissão a ser suprida; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento, fixando honorários recursais em 10% do valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Fixados honorários recursais em 10% do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intime-se