REsp 2174895 - DECISAO

REsp 2174895 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou adequadamente o acervo fático-probatório e verificou que a Recorrente não comprovou que a pandemia excluiu sua responsabilidade (ônus da prova não cumprido), que a contratada assumiu o risco do fornecimento e que a substituição proposta era incompatível com a ata; admitir a pretensão implicaria revolver provas e reinterpretar cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão de improcedência quanto à anulação da penalidade administrativa.

Parties
Recorrente: MARINGÁ HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.; Recorrida: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitações, Caso Fortuito E Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitações Caso Fortuito E Força Maior Teoria Da Imprevisão Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARINGÁ HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.

Recorrente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade contratual da licitante
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou adequadamente o acervo fático-probatório e verificou que a Recorrente não comprovou que a pandemia excluiu sua responsabilidade (ônus da prova não cumprido), que a contratada assumiu o risco do fornecimento e que a substituição proposta era incompatível com a ata; admitir a pretensão implicaria revolver provas e reinterpretar cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão de improcedência quanto à anulação da penalidade administrativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 11% para 13% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Publicar-se e intimar-se