REsp 2135387 - DECISAO

REsp 2135387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Autora não comprovou documentalmente fatos essenciais (atestados de medição e comprovantes de pagamento) cuja ausência inviabilizou a perícia e porque as questões legais apontadas não foram devidamente prequestionadas, de modo que a revisão demandaria o reexame de matéria fática proibido nesta via (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre o ônus da prova e a improcedência parcial dos pedidos.

Parties
Autora: Autora (empresa estabelecida no ramo de construção de rodovias e ferrovias); Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Atraso No Pagamento, Juros E Correção Monetária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Atraso No Pagamento Juros E Correção Monetária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Autora (empresa estabelecida no ramo de construção de rodovias e ferrovias)

Autora

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cobrança de juros e correção monetária sobre faturas pagas em atraso
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e incidência de súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Autora não comprovou documentalmente fatos essenciais (atestados de medição e comprovantes de pagamento) cuja ausência inviabilizou a perícia e porque as questões legais apontadas não foram devidamente prequestionadas, de modo que a revisão demandaria o reexame de matéria fática proibido nesta via (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo sobre o ônus da prova e a improcedência parcial dos pedidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).