AREsp 2633924 - DECISAO

AREsp 2633924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões: os diversos aditivos celebrados durante a execução solucionaram intercorrências, não restou demonstrado desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a data de pagamento contratual não constitui isoladamente marco inicial da mora diante de condicionantes contratuais (protocolização e conferência), e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autarquia Ré: SAMAE; Requerido / Banco Financiador: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Recomposição De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Atraso Nos Pagamentos, Aditivos Contratuais, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recomposição De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Atraso Nos Pagamentos Aditivos Contratuais Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SAMAE

Autarquia Ré

BANRISUL

Requerido / Banco Financiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 40, inciso XIV, alínea a, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 revisão de contratos administrativos e teoria da imprevisão/revisão objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões: os diversos aditivos celebrados durante a execução solucionaram intercorrências, não restou demonstrado desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a data de pagamento contratual não constitui isoladamente marco inicial da mora diante de condicionantes contratuais (protocolização e conferência), e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento