AREsp 2810372 - DECISAO

AREsp 2810372 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que a cláusula contratual estabelecendo como termo o protocolo da nota fiscal é considerada não escrita, de modo que o prazo de 30 dias para pagamento deve contar da medição; comprovado o atraso nos pagamentos, são devidos juros de mora e correção monetária a partir do trigésimo dia da medição; o recebimento sem ressalva não equivale a quitação sem ressalva; parcela pagas antes de 28/08/2015 estão prescritas; e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA; Agravada: empresa contratada/demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Encargos Moratórios (juros E Correção Monetária), Quitação, Prescrição Quinquenal, Sucumbência E Custas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Encargos Moratórios (juros E Correção Monetária) Quitação Prescrição Quinquenal Sucumbência E Custas +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Agravante

empresa contratada/demandante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeitos da quitação sem ressalvas e presunção relativa de pagamento dos acessórios (art. 323 CC)
  3. 3 termo inicial dos encargos moratórios em contratos administrativos (art. 40, XIV, a, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que a cláusula contratual estabelecendo como termo o protocolo da nota fiscal é considerada não escrita, de modo que o prazo de 30 dias para pagamento deve contar da medição; comprovado o atraso nos pagamentos, são devidos juros de mora e correção monetária a partir do trigésimo dia da medição; o recebimento sem ressalva não equivale a quitação sem ressalva; parcela pagas antes de 28/08/2015 estão prescritas; e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.