AREsp 2058979 - DECISAO

AREsp 2058979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e delecorreu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e entendimento sobre acórdão com múltiplos fundamentos suficientes - Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos probados nos autos, que a contratante tinha conhecimento da irregularidade fiscal da contratada antes da contratação, recebeu o bem e usufruiu do serviço, não juntou a integralidade do processo administrativo/contratual, e portanto não podia invocar a exceção do contrato não cumprido para suspender o pagamento; assim o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Autora: ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY I S.A. (incorporada pela PETROBRAS); Ré: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente; publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Regularidade Fiscal, Sociedade De Economia Mista, Inadmissão De Recurso Especial, Exceção Do Contrato Não Cumprido
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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY I S.A. (incorporada pela PETROBRAS)

Autora

BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 67 da Lei 9.478/1997 e do art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993 sobre pagamento em caso de irregularidade fiscal da contratada
  2. 2 Aplicabilidade do regime simplificado de contratação da PETROBRAS e exigência de regularidade fiscal antes do certame e durante a execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e delecorreu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e entendimento sobre acórdão com múltiplos fundamentos suficientes - Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos probados nos autos, que a contratante tinha conhecimento da irregularidade fiscal da contratada antes da contratação, recebeu o bem e usufruiu do serviço, não juntou a integralidade do processo administrativo/contratual, e portanto não podia invocar a exceção do contrato não cumprido para suspender o pagamento; assim o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente; publique-se e intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo ra em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil