REsp 2202016 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial em razão de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial para pagamento dos encargos moratórios demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão aplicou entendimentos jurisprudenciais sobre cláusulas que condicionam pagamento à apresentação de fatura e sobre o termo a quo da correção monetária.

Parties
Recorrente: ESPACO CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial De Pagamento, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial De Pagamento Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPACO CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 40, XIV, c, e 55, III, da Lei 8.666/93
  2. 2 termo inicial para cálculo da correção monetária em contrato administrativo de obra pública
  3. 3 validade de cláusula contratual que condiciona pagamento à apresentação da nota fiscal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial em razão de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial para pagamento dos encargos moratórios demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão aplicou entendimentos jurisprudenciais sobre cláusulas que condicionam pagamento à apresentação de fatura e sobre o termo a quo da correção monetária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais