AREsp 2854285 - DECISAO

AREsp 2854285 - DECISAO

O recurso especial interposto pela R. E. Engenharia Ltda não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), ante a insuficiência de elementos idôneos para comprovar a prestação dos serviços; já o recurso do Distrito Federal foi provido quanto à omissão relativa à gradação e fixação dos honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos §§ 3º, 5º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: R. E. Engenharia Ltda; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conhecer do agravo da R. E. Engenharia Ltda para não conhecer do recurso especial interposto por esta; conhecer do agravo do Distrito Federal e dar provimento ao recurso especial para determinação de retorno ao Tribunal de origem para adequação da fixação dos honorários conforme art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC/2015.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Enriquecimento Sem Causa, Prova, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Licitação Enriquecimento Sem Causa Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R. E. Engenharia Ltda

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de serviços prestados sem cobertura contratual
  2. 2 necessidade de prova idônea da prestação de serviços e detalhamento das notas fiscais
  3. 3 aplicação do Decreto nº 31.355/2010 e investigação da Operação Caixa de Pandora

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela R. E. Engenharia Ltda não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), ante a insuficiência de elementos idôneos para comprovar a prestação dos serviços; já o recurso do Distrito Federal foi provido quanto à omissão relativa à gradação e fixação dos honorários, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos §§ 3º, 5º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo da R. E. Engenharia Ltda para não conhecer do recurso especial interposto por esta; conhecer do agravo do Distrito Federal e dar provimento ao recurso especial para determinação de retorno ao Tribunal de origem para adequação da fixação dos honorários conforme art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por R. E. Engenharia Ltda.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários sucumbenciais e recursais seja feita em conformidade com o art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC/2015.