AREsp 2869591 - DECISAO

AREsp 2869591 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou fatos e provas e aplicou as penalidades contratuais após regular processo administrativo, respeitando proporcionalidade e razoabilidade; o STJ não conheceu do recurso especial pois implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e havia falta de prequestionamento quanto a algumas alegações, além de reconhecer que não houve bis in idem por distinctas naturezas das sanções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Multas Contratuais, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Multas Contratuais Bis in Idem Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por descumprimento de contrato administrativo
  2. 2 Alegação de bis in idem pela acumulação de desconto em folha e multa contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fatos e provas e aplicou as penalidades contratuais após regular processo administrativo, respeitando proporcionalidade e razoabilidade; o STJ não conheceu do recurso especial pois implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e havia falta de prequestionamento quanto a algumas alegações, além de reconhecer que não houve bis in idem por distinctas naturezas das sanções.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade