REsp 1660225 - DECISAO

REsp 1660225 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da falta de demonstração efetiva da alegada contrariedade, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Pavimentação E Recuperação De Vias, Legitimidade Ativa, Prescrição, Pagamento, Prazo, Termo Inicial, Vistorias E Medições, Mora, Juros, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Amplitude De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Pavimentação E Recuperação De Vias Legitimidade Ativa Prescrição Pagamento Prazo +8 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa ao direito à amplitude de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da falta de demonstração efetiva da alegada contrariedade, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais