REsp 1660225 - DECISAO

REsp 1660225 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e parte da controvérsia foi afetada pelo Tema 905 do STJ, além de existir fundamento autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Contratos Com O DNIT, Pagamento a Destempo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo a Quo De Incidência De Juros E Correção, Prequestionamento, Afetação Do Tema 905
Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Contratos Com O DNIT Pagamento a Destempo Correção Monetária Juros Moratórios Termo a Quo De Incidência De Juros E Correção +2 more

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Parties

TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo a quo para incidência de correção monetária e juros moratórios em pagamentos atrasados de contratos com o DNIT
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e parte da controvérsia foi afetada pelo Tema 905 do STJ, além de existir fundamento autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença
  • A majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho despendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça