AREsp 2901974 - DECISAO

AREsp 2901974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação recursal genérica que atrai a Súmula 284/STF, alegação de violação de norma estadual não examinável em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia) e, quanto ao mérito relativo à proporcionalidade da multa, a impugnação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários por aplicação do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GENESY - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Aplicação De Multa Contratual, Proporcionalidade Da Penalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Aplicação De Multa Contratual Proporcionalidade Da Penalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

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Parties

GENESY - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à fundamentação genérica
  2. 2 incidência de súmula por indicação genérica de artigos ('e seguintes')
  3. 3 inviabilidade de revisar matéria fática (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: fundamentação recursal genérica que atrai a Súmula 284/STF, alegação de violação de norma estadual não examinável em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia) e, quanto ao mérito relativo à proporcionalidade da multa, a impugnação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários por aplicação do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.