AREsp 2940257 - DECISAO

AREsp 2940257 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Contratos Administrativos Equilíbrio Econômico Financeiro Reajuste De Preços Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

empresa autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 ônus da prova e impossibilidade de repactuação sem comprovação (art. 373, I, CPC)
  3. 3 proibição de repactuação de contratos extintos conforme art. 133 da Lei 14.133/2021