AREsp 2643313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 421-A, II, 422 e 423) no acórdão recorrido, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOVIAS S/A; Recorrido: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Boa Fé Objetiva, Notificação Prévia, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
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Parties

AUTOVIAS S/A

Recorrente

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para configuração de infração contratual
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 421-A, II, 422 e 423) como requisito para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicabilidade dos Anexos do Edital DER n. 18/CIC/97 e do Termo Aditivo Modificativo Coletivo 01/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (arts. 421-A, II, 422 e 423) no acórdão recorrido, e porque a matéria controvertida demandaria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC