REsp 1870554 - DECISAO

REsp 1870554 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão apontada, explicitando que a alegação de violação dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/1993 foi apreciada pelo decisum singular, o qual deixou de conhecer do recurso especial sob esse aspecto em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a correção da omissão não gera efeitos modificativos sobre o decisum mantido.

Parties
Embargante: Alya Construtora S. A. (outro nome de Construtora Queiroz Galvão S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Equilíbrio Econômico Financeiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Pericial Lei 8.666/1993

Case Brief

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Parties

Alya Construtora S. A. (outro nome de Construtora Queiroz Galvão S. A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise da violação dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão apontada, explicitando que a alegação de violação dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/1993 foi apreciada pelo decisum singular, o qual deixou de conhecer do recurso especial sob esse aspecto em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a correção da omissão não gera efeitos modificativos sobre o decisum mantido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Vai mantida a decisão ora embargada no ponto em que se concluiu que o exame do acervo fático-probatório demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.