AREsp 2781442 - DECISAO

AREsp 2781442 - DECISAO

O agravo não conheceu por não demonstrar impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se válida a conclusão de que a insurgência baseou-se predominantemente em fatos e provas (sujeitos ao óbice da Súmula 7), e por ausência de refutação adequada da fundamentação do juízo de admissibilidade, implicando violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ún., I, RISTJ).

Parties
Agravante / Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Agravado / Recorrido: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste De Preços, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas)
Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Reajuste De Preços Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Preclusão E Inovação Recursal +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Agravante / Recorrente

STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 preclusão e inovação recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não demonstrar impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se válida a conclusão de que a insurgência baseou-se predominantemente em fatos e provas (sujeitos ao óbice da Súmula 7), e por ausência de refutação adequada da fundamentação do juízo de admissibilidade, implicando violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ún., I, RISTJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.