AREsp 2700639 - DECISAO

AREsp 2700639 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o contrato celebrado vinculou-se à Lei 8.666/93 e que a cláusula contratual (vigésima-quarta) expressamente ressalvava a aplicação do art. 78, XV, da Lei 8.666/93, autorizando a paralisação dos serviços quando a Administração permanece em mora por mais de noventa dias; entendeu também que os termos aditivos constituíram meros acréscimos ao contrato e não novação, e que o recorrente não demonstrou qual aditivo excluiria a aplicabilidade da Lei 8.666/93 nem enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, o conhecimento do recurso especial esbarra na impossibilidade de reexame de...

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contratos Administrativos, Paralisação De Serviços, Inadimplemento Da Administração, Aditivos E Novação, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Sanções Administrativas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Paralisação De Serviços Inadimplemento Da Administração Aditivos E Novação Exceptio Non Adimpleti Contractus +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, I a IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993 à paralisação unilateral de serviços essenciais pelo particular
  3. 3 se termos aditivos constituem novação do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o contrato celebrado vinculou-se à Lei 8.666/93 e que a cláusula contratual (vigésima-quarta) expressamente ressalvava a aplicação do art. 78, XV, da Lei 8.666/93, autorizando a paralisação dos serviços quando a Administração permanece em mora por mais de noventa dias; entendeu também que os termos aditivos constituíram meros acréscimos ao contrato e não novação, e que o recorrente não demonstrou qual aditivo excluiria a aplicabilidade da Lei 8.666/93 nem enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, o conhecimento do recurso especial esbarra na impossibilidade de reexame de...

Court Disposition

conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.