AREsp 2966431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões jurídicas suscitadas, aplicando entendimentos vinculados (Temas 810/STF e 905/STJ) e porque as pretensões do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e mera dissensão da valoração probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Cobrança De Fatura Contratual, Liquidação E Pagamento De Despesas Públicas, Atualização Monetária E Juros, Súmulas E Temas Vinculantes (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Contratos Administrativos Cobrança De Fatura Contratual Liquidação E Pagamento De Despesas Públicas Atualização Monetária E Juros +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova cabal da prestação de serviços e instrução do processo administrativo (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964)
  2. 2 exigibilidade e alcance do contrato administrativo e limite da indenização (art. 59 da Lei 8.666/1993)
  3. 3 violação da boa-fé objetiva e dever de mitigação de prejuízos (arts. 422 e 405 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões jurídicas suscitadas, aplicando entendimentos vinculados (Temas 810/STF e 905/STJ) e porque as pretensões do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e mera dissensão da valoração probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.