AREsp 2884447 - ACORDAO

AREsp 2884447 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a controvérsia foi enfrentada com base na análise da farta prova documental e do laudo pericial; a alteração do julgado demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 e do referendo do STF no RE n. 1.558.191/SP, reconheceu-se a incidência da taxa SELIC para atualização de condenações cíveis em geral nos termos do art. 406 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Parte: BR DISTRIBUIDORA; Autora: 1ª autora; Autora: 2ª autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a incidência da taxa SELIC como juros moratórios nas condenações cíveis em geral (art. 406 CC).
Legal Topics
Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Recomposição De Preço (art.65, II, D, Lei Nº 8.666/93), Juros Moratórios Taxa SELIC (art.406 CC E Lei Nº 14.905/2024), Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Contratos Administrativos Equilíbrio Econômico Financeiro Recomposição De Preço (art.65, Ii, D, Lei Nº 8.666/93) Juros Moratórios Taxa SELIC (art.406 CC E Lei Nº 14.905/2024) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

BR DISTRIBUIDORA

Parte

1ª autora

Autora

2ª autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a parâmetros e documentos
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 para recomposição do preço

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a controvérsia foi enfrentada com base na análise da farta prova documental e do laudo pericial; a alteração do julgado demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 e do referendo do STF no RE n. 1.558.191/SP, reconheceu-se a incidência da taxa SELIC para atualização de condenações cíveis em geral nos termos do art. 406 do Código Civil, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a incidência da taxa SELIC como juros moratórios nas condenações cíveis em geral (art. 406 CC).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a aplicação da taxa SELIC para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do art. 406 do Código Civil.