AREsp 1196827 - DECISAO

AREsp 1196827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo a interpretação restritiva das cláusulas contratuais (cláusula treze), a multa fixa prevista no item "a" (R$5.000,00) deve ser aplicada apenas uma vez; a multa diária de 0,1% prevista no item "b" incide somente até o quinto dia de atraso, quando passa a vigorar a multa do item "a"; o valor global do contrato corresponde ao período total de 48 meses (soma de quatro períodos de 12 meses); e as alegações que demandam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório (invocando art.112 CC e art.65 da Lei 8.666/93) esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPIRA; Embargada: VIAÇÃO MIRAGE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Cláusulas Contratuais, Multas Contratuais, Mora, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contratos Administrativos Cláusulas Contratuais Multas Contratuais Mora Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Embargante

VIAÇÃO MIRAGE LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação das cláusulas treze, itens "a" e "b" do contrato sobre aplicação de multas
  2. 2 Incidência da multa diária de 0,1% até o quinto dia ou até o pagamento efetivo
  3. 3 Apuração do valor global do contrato (soma de quatro períodos de 12 meses)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo a interpretação restritiva das cláusulas contratuais (cláusula treze), a multa fixa prevista no item "a" (R$5.000,00) deve ser aplicada apenas uma vez; a multa diária de 0,1% prevista no item "b" incide somente até o quinto dia de atraso, quando passa a vigorar a multa do item "a"; o valor global do contrato corresponde ao período total de 48 meses (soma de quatro períodos de 12 meses); e as alegações que demandam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório (invocando art.112 CC e art.65 da Lei 8.666/93) esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios