RMS 72017 - DECISAO

RMS 72017 - DECISAO

A multa, embora prevista contratualmente e limitada a 10% do valor mensal do contrato, revelou-se desproporcional quando aplicada na forma prevista (incidindo igual percentual independentemente da extensão do inadimplemento), pois referiu-se a atraso no pagamento de duas verbas indenizatórias a dois empregados por 121 dias; em razão das circunstâncias concretas e da jurisprudência desta Corte, o recurso foi parcialmente provido para reduzir a multa para 4% do valor mensal do contrato.

Parties
Recorrente: MAG PR - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Multas Contratuais, Proporcionalidade, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Civil Contratos Administrativos Multas Contratuais Proporcionalidade Mandado De Segurança

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Parties

MAG PR - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade e desproporcionalidade da multa contratual
  2. 2 aplicação subsidiária do Código Civil (arts. 412 e 413) às contratações públicas
  3. 3 possibilidade de redução judicial de sanção administrativa excepcionalmente

Ratio Decidendi

A multa, embora prevista contratualmente e limitada a 10% do valor mensal do contrato, revelou-se desproporcional quando aplicada na forma prevista (incidindo igual percentual independentemente da extensão do inadimplemento), pois referiu-se a atraso no pagamento de duas verbas indenizatórias a dois empregados por 121 dias; em razão das circunstâncias concretas e da jurisprudência desta Corte, o recurso foi parcialmente provido para reduzir a multa para 4% do valor mensal do contrato.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário.

Orders

  • Conceder em parte a ordem para reduzir o patamar da multa para 4% do valor mensal do contrato.
  • Publicar-se. Intimem-se.