AREsp 2740322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a glosa dos valores de IRPJ e CSLL foi considerada adequada em razão da atuação da Corte de Contas e da modulação fixada pelo Acórdão 950/2007 do TCU, não havendo nos autos elementos capazes de desqualificar o procedimento fiscal adotado pela Administração.

Parties
Agravante: JSL S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Retenção De Créditos, IRPJ, CSLL, Glosa De Valores, Licitações, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
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Parties

JSL S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de glosa de valores referentes a IRPJ e CSLL em contratos administrativos
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Acórdão 950/2007 do TCU
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a glosa dos valores de IRPJ e CSLL foi considerada adequada em razão da atuação da Corte de Contas e da modulação fixada pelo Acórdão 950/2007 do TCU, não havendo nos autos elementos capazes de desqualificar o procedimento fiscal adotado pela Administração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.