AREsp 3163625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e oportunizou a produção de provas; negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 405 do CPC/2015, inviabilizando discussão no recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o débito alegado, de modo que rever essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Insuficiência Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Reajuste Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Insuficiência Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento do art. 405 do CPC/2015)
  2. 2 suficiência probatória dos documentos (atestos, apostilamentos, portarias de reconhecimento de dívida) para comprovar o débito por reajustes contratuais
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e oportunizou a produção de provas; negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 405 do CPC/2015, inviabilizando discussão no recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o débito alegado, de modo que rever essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.