REsp 1348989 - DECISAO

REsp 1348989 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a multa aplicada por embargos protelatórios careceu de fundamentação suficiente, devendo ser afastada, e que a expectativa inflacionária embutida nos contratos, embora legalmente presumida pelas normas implementadoras do Plano Real (presunção relativa), deve ser excluída quando demonstrada a sua inadequação ou quando comprovado o contrário, não se confundindo a conversão de moedas com expurgo automático da expectativa inflacionária.

Parties
Recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Expectativa Inflacionária, Plano Real, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Conversão De Moedas
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Processual Civil Contratos Administrativos Expectativa Inflacionária Plano Real Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos administrativos
  2. 2 presunção relativa da expectativa inflacionária nos contratos anteriores ao Plano Real (art. 23, §1º, Lei 9.069/1995)
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a multa aplicada por embargos protelatórios careceu de fundamentação suficiente, devendo ser afastada, e que a expectativa inflacionária embutida nos contratos, embora legalmente presumida pelas normas implementadoras do Plano Real (presunção relativa), deve ser excluída quando demonstrada a sua inadequação ou quando comprovado o contrário, não se confundindo a conversão de moedas com expurgo automático da expectativa inflacionária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a multa por embargos protelatórios
  • reconhecer a necessidade de exclusão da expectativa inflacionária embutida dos contratos