REsp 1691000 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento na extensão em que reformou o entendimento sobre a prescrição, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação de que o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 não se aplica a sociedades de economia mista prestadoras de serviço público com personalidade jurídica de direito privado que exploram atividade econômica, exigindo, portanto, a observância da sistemática prescricional aplicável a pessoas jurídicas de direito privado. Nas demais matérias que dependem de reexame de fatos e provas (comprovação de pagamento das faturas, parâmetros de cálculo), manteve-se a impossibilidade de revisão em recurso...

Parties
Ré: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Prescrição, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Sociedade De Economia Mista, Teoria Do Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Prescrição Correção Monetária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAESB

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, XV da Lei nº 8.666/93 em caso de atrasos no pagamento de parcelas acessórias
  2. 2 incidência do art. 323 do CC/2002 sobre correção monetária
  3. 3 prazo prescricional aplicável a ações contra sociedades de economia mista (Decreto 20.910/32 vs art. 206, §3º do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento na extensão em que reformou o entendimento sobre a prescrição, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação de que o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 não se aplica a sociedades de economia mista prestadoras de serviço público com personalidade jurídica de direito privado que exploram atividade econômica, exigindo, portanto, a observância da sistemática prescricional aplicável a pessoas jurídicas de direito privado. Nas demais matérias que dependem de reexame de fatos e provas (comprovação de pagamento das faturas, parâmetros de cálculo), manteve-se a impossibilidade de revisão em recurso...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido
  • Publique-se