AREsp 1816033 - DECISAO

AREsp 1816033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos legalmente violados, incidindo a Súmula 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Multas Contratuais, Licitações E Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Multas Contratuais Licitações E Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa contratual pela Administração Pública
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos legalmente violados, incidindo a Súmula 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.