AREsp 1838399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF), porque a admissão do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque questões não foram prequestionadas na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Mora Do Ente Público, Ordem Cronológica De Pagamentos, Estado De Calamidade Financeira, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Contratos Administrativos Mora Do Ente Público Ordem Cronológica De Pagamentos Estado De Calamidade Financeira Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º da Lei nº 8.666/93 (ordem cronológica de pagamentos)
  2. 2 aplicação da Lei Complementar n.101/2000 (responsabilidade fiscal e reserva do possível)
  3. 3 termo inicial da correção monetária (Lei n.6.899/81)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF), porque a admissão do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque questões não foram prequestionadas na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.