AREsp 1801707 - DECISAO

AREsp 1801707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve violação das normas invocadas e o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Luiz do Paraitinga; Agravada: Empresa Recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Prescrição Quinquenal, Exceção De Contrato Não Cumprido, Retenção De Créditos, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contratos Administrativos Prescrição Quinquenal Exceção De Contrato Não Cumprido Retenção De Créditos Recursos Especiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de São Luiz do Paraitinga

Agravante

Empresa Recorrida

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Caracterização da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve violação das normas invocadas e o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.