REsp 1899211 - DECISAO

REsp 1899211 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo cláusula contratual que estipula termo certo para o pagamento, o devedor fica automaticamente constituído em mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 CC), de modo que os juros moratórios incidem desde a data do inadimplemento; ademais, não cabe ao recurso especial o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de cláusulas que já foram devidamente apreciadas pelo tribunal de origem, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrente: ECOTEC TECNOLOGIA ECOLÓGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Município de Americana e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de Ecotec Tecnologia Ecológica LTDA., para estabelecer que termo inicial dos juros moratórios é a data do inadimplemento.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Juros De Mora, Mora Contratual, Reserva Do Possível, Honorários Advocatícios, Adimplemento E Termo Inicial
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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

ECOTEC TECNOLOGIA ECOLÓGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência dos juros moratórios em contratos administrativos (vencimento/inadimplemento vs citação)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da reserva do possível para eximir o ente público da mora
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo cláusula contratual que estipula termo certo para o pagamento, o devedor fica automaticamente constituído em mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 CC), de modo que os juros moratórios incidem desde a data do inadimplemento; ademais, não cabe ao recurso especial o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de cláusulas que já foram devidamente apreciadas pelo tribunal de origem, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Município de Americana e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de Ecotec Tecnologia Ecológica LTDA., para estabelecer que termo inicial dos juros moratórios é a data do inadimplemento.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Município de Americana.
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de Ecotec Tecnologia Ecológica LTDA., para estabelecer que termo inicial dos juros moratórios é a data do inadimplemento.