AREsp 1856150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame de matérias fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Recorrido: autor (médico veterinário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Nulidade Contratual, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Contratos Administrativos Licitação Nulidade Contratual Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

autor (médico veterinário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame de matérias fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.