AREsp 1823179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas de reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial (alínea 'c') foi demonstrada de forma insuficiente nos termos do art.541 do CPC/1973 (art.1.029 do CPC/2015).

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Dissídio Coletivo, Reajuste Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Equilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Dissídio Coletivo Reajuste Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisão de contrato administrativo em razão de aumento salarial decorrente de dissídio coletivo
  2. 2 Caracterização de fato imprevisível ou de consequências incalculáveis nos termos do art.65 da Lei 8.666/93
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas de reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial (alínea 'c') foi demonstrada de forma insuficiente nos termos do art.541 do CPC/1973 (art.1.029 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.