SLS 2962 - DECISAO

SLS 2962 - DECISAO

Defere-se a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça que anulou os contratos porque a manutenção daquele provimento causa grave lesão à ordem pública e à economia pública: o Judiciário, ao declarar nulidade contratual sem a presença do Município e substituindo juízo de mérito administrativo, violou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e ultrapassou os limites da cognição na ação de desapropriação; há risco de interrupção abrupta do serviço público e de prejuízo econômico, justificando a suspensão até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Concessionária/parte Na Ação De Desapropriação: MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA.; Proprietária/expropriada/agravante: PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.; Proprietária/expropriada/agravante: KOMPAC SERVIÇOS ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Concessão De Serviço Público, Desapropriação, Nulidade Contratual, Suspensão De Liminar E De Sentença, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Efeito Translativo Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Contratos Administrativos Concessão De Serviço Público Desapropriação Nulidade Contratual Suspensão De Liminar E De Sentença +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Requerente

MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA.

Concessionária/parte Na Ação De Desapropriação

PROPERTY ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Proprietária/expropriada/agravante

KOMPAC SERVIÇOS ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Proprietária/expropriada/agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de nulidade contratual em agravo de instrumento/ação de desapropriação sem a presença do Município de São Paulo
  2. 2 Limites do juízo judicial em face do mérito administrativo e da presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41 ao alcance da ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça que anulou os contratos porque a manutenção daquele provimento causa grave lesão à ordem pública e à economia pública: o Judiciário, ao declarar nulidade contratual sem a presença do Município e substituindo juízo de mérito administrativo, violou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e ultrapassou os limites da cognição na ação de desapropriação; há risco de interrupção abrupta do serviço público e de prejuízo econômico, justificando a suspensão até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2183053-52.2020.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se. Intimem-se.