AREsp 2291455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.156): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CELEBRADOS COM A EMBASA. TERMOS ADITIVOS QUE FIZERAM COM QUE OS CONTRATOS ULTRAPASSASSEM 1 ANO DE VIGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DOS PREÇOS DAS AVENÇAS, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. POSSIBILIDADE DO REAJUSTE MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO O CONTRÁRIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO EM FACE DA INFLAÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO AO REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2269/2280). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 3º, 40, XI, 55, III, 57, § 1º, e 65, alínea "d", da Lei n. 8.666/1993; bem como dos artis. 113, 421, parágrafo único, 422 e 884 do Código Civil, argumentando que o Tribunal local, ao admitir a incidência de reajuste automático de preços para contratos administrativos firmados com preços fixos e irreajustáveis, independentemente de previsão contratual nesse sentido e da demonstração de desequilíbrio econômico financeiro, suprimiu os princípios que regem a contratação por parte da Administração Pública e o pacta sunt servanda, além da boa-fé objetiva (e-STJ fls. 2.180/2.221). Contrarrazões às e-STJ fls. 2.297/2.315. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Quanto à alegada ofensa ao(s) art(s). 113, 421, parágrafo único, 422 e 884, do Código Civil, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", o qual prescreve, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017), o que não ocorreu, in casu. No mérito, a Corte estadual entendeu devido o reajuste contratual pretendido pelo contratado, ora recorrido, com fulcro nos diplomas legais ali citados e na própria conduta da ora recorrente, "em casos idênticos com o sub judice." Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 2.160/2.163: a) "o reajuste é destinado a compensar os efeitos da desvalorização da moeda, não sendo imprescindível a apuração detalhada de fatos supervenientes à contratação, como nos casos de repactuação ou revisão"; b) embora válida a cláusula contratual de não reajustamento de preços para contratos com periodicidade inferior a um ano, em "contratos administrativos com duração maior que um ano, como consectário lógico, indispensável o reajuste"; c) a EMBASA, ora recorrente, em avença celebrada com terceiro, "que teve como objeto a aquisição de sulfato de alumínio, concedeu o reajuste pleiteado, malgrado a existência de cláusula de não reajustamento, em situação que se assemelha em muito com o presente feito"; d) o reajuste é devido pelo simples efeito inflacionário, não sendo necessária a demonstração do desequilíbrio contratual por parte da Contratada; e) "não é legítimo à Administração Pública expressar-se de forma antagônica na esfera administrativa e judicial, tampouco violar o dever de lealdade e confiança, dando tratamento diferente a administrados que se encontram na mesma situação"; f) o pleito de reajuste possui guarida na legislação federal (art. 40, XI e 55, III, da Lei n. 8.666/1993) e estadual (Lei n. 10.192/2001). Da leitura da peça recursal, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a sustentar que inexiste "direito a reajustes de preços sob o fundamento de que os prazos se prolongaram além dos 12 (doze) meses inicialmente previstos (reajuste automático), independentemente de previsão contratual em sentido contrário e sem qualquer demonstração de desequilíbrio econômico financeiro." (e-STJ fl. 2.336). Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Demais disso, a Corte de origem decidiu a controvérsia a partir "dos elementos carreados ao caderno processual" (e-STJ fl. 2.163); por essa razão, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DO PREÇO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Consta do acórdão impugnado que o reajuste em questão se trata de recomposição inflacionária e não tem relação com as hipóteses de reajuste previstas nos arts. 40, XI, 55, III, e 65, II, "d", e §§ 5º e 8º, da Lei n. 8.666/1993, diferentemente do que defende o agravante. Ademais, ficou expresso no referido aresto que há previsão contratual para que o reajuste seja realizado a cada 12 (doze) meses de forma automática. 2. Tais argumentos, porém, não foram objeto de combate pelo ora insurgente. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3. Outrossim, para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar a natureza do reajuste debatido e sua previsão contratual, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.216.857/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021). Convém registrar que não é possível acolher a argumentação de que a contratada, ora recorrida, após prorrogação contratual pela Administração Pública, concordou "livremente com o termo aditivo de prazo, anuindo com as balizas estabelecidas no contrato original, inclusive quanto ao preço, o qual se revelou adequado à realidade tática e econômica daquele momento" (e-STJ fls. 2.207/2.208), sem o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte , assim enunciadas respectivamente: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, esta Corte entende que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA