AREsp 2586779 - DECISAO

AREsp 2586779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: invocação de dispositivo inexistente quanto a art. 489, IV e VI do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação do fornecimento de refeições excedentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido/autor: Empresa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Ônus Da Prova, Nulidade Do Contrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitação Ônus Da Prova Nulidade Do Contrato Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Empresa Apelada

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489, IV e VI do CPC
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: invocação de dispositivo inexistente quanto a art. 489, IV e VI do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação do fornecimento de refeições excedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.