AREsp 2724703 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata, fixando como termo a quo da prescrição a data do pagamento em atraso, reconheceu que cláusula contratual condicionando pagamento à apresentação de nota fiscal é considerada não escrita, e assentou que a correção monetária e os juros de mora são devidos (correção...

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Parties
Autor: CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A; Ré: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, EC 113/2021, SELIC, Validação De Cláusulas Contratuais (nota Fiscal)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Administrativos Prescrição Quinquenal Actio Nata Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora +5 more

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Parties

CONSTRUTORA CENTRO LESTE S/A

Autor

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de consectários decorrentes de atraso no pagamento
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora e seus termos iniciais
  3. 3 validade de cláusula contratual condicionando pagamento à apresentação de nota fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata, fixando como termo a quo da prescrição a data do pagamento em atraso, reconheceu que cláusula contratual condicionando pagamento à apresentação de nota fiscal é considerada não escrita, e assentou que a correção monetária e os juros de mora são devidos (correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir de então; juros desde o 31º dia após cada medição). O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento/matéria não examinada pelo tribunal a quo e vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.