AREsp 2760242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de insuficiência probatória sobre a entrega das mercadorias, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova de entrega vinculado à nota fiscal (consulta ao site do Ministério da Fazenda vinculando o recibo à nota fiscal n. 46.842) e a ausência de prova em sentido contrário pelo Município implica aplicação da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o reexame probatório em recurso especial. Quanto à alegação relativa à majoração dos honorários, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria em...

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Liquidação De Despesa, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Contratos Administrativos Liquidação De Despesa Comprovação De Entrega De Mercadorias Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal e o recibo de entrega juntados aos autos comprovam a efetiva entrega da mercadoria nos termos do art. 63, §2º, III, da Lei 4.320/1964 e do art. 140, II, alínea b, da Lei 14.133/2021
  2. 2 Se houve violação do princípio da congruência e do art. 492 do CPC em razão da majoração oficiosa dos honorários advocatícios
  3. 3 Se a matéria relativa à majoração dos honorários foi prequestionada pelo tribunal de origem, viabilizando exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de insuficiência probatória sobre a entrega das mercadorias, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova de entrega vinculado à nota fiscal (consulta ao site do Ministério da Fazenda vinculando o recibo à nota fiscal n. 46.842) e a ausência de prova em sentido contrário pelo Município implica aplicação da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o reexame probatório em recurso especial. Quanto à alegação relativa à majoração dos honorários, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria em...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC