AREsp 2414422 - DECISAO

AREsp 2414422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido ao acórdão prolatado na Apelação Cível n....

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Parties
Agravante: SÃO PAULO TRANSPORTES S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/interessada: VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Topics
Contratos Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Readequação Tema 905 (correção Monetária E Juros)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Readequação Tema 905 (correção Monetária E Juros)

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA.

Parte/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ