AREsp 2625303 - DECISAO

AREsp 2625303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou corretamente as questões controvertidas, qualificando que a fixação da alíquota de 5% foi acordada como geral com a ressalva da cláusula 14.3 para considerar a tributação real quando inferior a 5%, de modo que os descontos foram tidos como legais; verificou-se ausência de omissão e, quanto ao pedido subsidiário de redução dos descontos, constatou-se que não constava na petição inicial, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Autora: ENAVAL Engenharia Naval e Offshore Ltda; Ré: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoração da verba honorária recursal em 0,5% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Imposto Sobre Serviços (iss), Preço Global, Revisão Contratual, Descontos/retenções, Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Contratos Administrativos Licitação Imposto Sobre Serviços (iss) Preço Global +5 more

Case Brief

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Parties

ENAVAL Engenharia Naval e Offshore Ltda

Autora

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos descontos unilaterais efetuados pela Petrobras
  2. 2 interpretação da cláusula 14.3 sobre alteração da alíquota de ISS e revisão do preço global
  3. 3 alegada omissão do acórdão estadual quanto a matérias relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou corretamente as questões controvertidas, qualificando que a fixação da alíquota de 5% foi acordada como geral com a ressalva da cláusula 14.3 para considerar a tributação real quando inferior a 5%, de modo que os descontos foram tidos como legais; verificou-se ausência de omissão e, quanto ao pedido subsidiário de redução dos descontos, constatou-se que não constava na petição inicial, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoração da verba honorária recursal em 0,5% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.