AREsp 2949547 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais; matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo e que foram suscitadas apenas nos embargos declaratórios estão obstadas pela Súmula 211/STJ; as teses relativas a contratos administrativos e acessórios foram decididas conforme a jurisprudência do STJ, em especial quanto ao termo inicial dos encargos moratórios (medição/31º dia) e à possibilidade de cobrança de correção monetária após recebimento sem ressalvas; e questões que demandariam reexame fático-probatório ou simples interpretação contratual estão vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Exceção De Contrato Não Cumprido, Presunção De Quitação, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Correção Monetária Juros De Mora Exceção De Contrato Não Cumprido Presunção De Quitação +5 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 40, XIV, "a", da Lei 8.666/93 quanto ao termo inicial do prazo de pagamento
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora por atraso de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais; matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo e que foram suscitadas apenas nos embargos declaratórios estão obstadas pela Súmula 211/STJ; as teses relativas a contratos administrativos e acessórios foram decididas conforme a jurisprudência do STJ, em especial quanto ao termo inicial dos encargos moratórios (medição/31º dia) e à possibilidade de cobrança de correção monetária após recebimento sem ressalvas; e questões que demandariam reexame fático-probatório ou simples interpretação contratual estão vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).