AREsp 2669007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (análise individualizada de mais de setecentas notas e sua vinculação a serviços), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode declarar violação dos arts. 149 da Lei 14.133/2021 e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 sem revisar o juízo de valor do Tribunal de origem. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO MECÂNICA VALE LTDA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Responsabilidade Da Administração, Vedação Ao Enriquecimento Ilícito, Prova E Valoração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 14.133/2021 Art.149, Lei 8.666/1993 Art.59
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Responsabilidade Da Administração Vedação Ao Enriquecimento Ilícito Prova E Valoração Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO MECÂNICA VALE LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que restringiu a condenação às notas que apresentavam assinatura, carimbo e data violou o art. 149 da Lei n. 14.133/2021 e o art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Se a pretensão recursal configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ ou mera revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (análise individualizada de mais de setecentas notas e sua vinculação a serviços), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode declarar violação dos arts. 149 da Lei 14.133/2021 e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 sem revisar o juízo de valor do Tribunal de origem. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial