REsp 2263502 - DECISAO

REsp 2263502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia remanescente exige interpretação de cláusulas contratuais (vedada no recurso especial pela Súmula 5 do STJ), envolve alegação de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, configurando óbice previsto na Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Remuneração Sobre Depósitos Judiciais, Fundos De Reserva, Fundos Garantidores, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Remuneração Sobre Depósitos Judiciais Fundos De Reserva Fundos Garantidores Súmula 5/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os saldos dos fundos de reserva e dos fundos garantidores integram a base de cálculo da remuneração prevista nas Cláusulas Terceiras dos Contratos n. 101/2012 e 154/2017
  2. 2 Se é possível examinar alegada violação de norma constitucional (art. 101, § 2º, I, do ADCT) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 do STJ e 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia remanescente exige interpretação de cláusulas contratuais (vedada no recurso especial pela Súmula 5 do STJ), envolve alegação de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, configurando óbice previsto na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • A majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC