AREsp 2849115 - DECISAO

AREsp 2849115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por jurisprudência consolidada do STJ, é necessário refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem e demonstrar que o exame do recurso especial prescinde do reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: DAGOBERTO PY SILVEIRA; Agravado: MARCIA ALVES SILVA; Agravado: RONALDO SOUZA RADUNZ; Agravado: TELMO COSTA MANO; Agravado: CLAUDIA COSTA MANO RADUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos Agrários, Despejo Rural, Cobrança, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Contratos Agrários Despejo Rural Cobrança Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO PY SILVEIRA

Agravante

MARCIA ALVES SILVA

Agravado

RONALDO SOUZA RADUNZ

Agravado

TELMO COSTA MANO

Agravado

CLAUDIA COSTA MANO RADUNZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 caracterização de má-fé do autor e aplicação do art. 940 do CC (repetição dobrada)
  3. 3 distribuição da sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por jurisprudência consolidada do STJ, é necessário refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem e demonstrar que o exame do recurso especial prescinde do reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração em 1% dos honorários fixados anteriormente ao agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça