REsp 1942623 - DECISAO

REsp 1942623 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, não se conheceu do mérito da matéria no Superior Tribunal de Justiça nesta decisão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Caso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo.
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Contratos Bancários, Limitação De Descontos, Mútuo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Limitação De Descontos Mútuo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Caso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de descontos de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de mútuo com desconto em conta corrente
  2. 2 Se a limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 se restringe aos mútuos consignados em folha de pagamento ou se é aplicável por analogia aos empréstimos com débito em conta corrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, não se conheceu do mérito da matéria no Superior Tribunal de Justiça nesta decisão.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.