REsp 1944886 - DECISAO

REsp 1944886 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e a presença do óbice da Súmula 280/STF por tratar de direito local, o que impede o exame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: Thiago Custódio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos Bancários, Consignação Em Folha De Pagamento, Desconto Em Salário, Limitação De Descontos, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contratos Bancários Consignação Em Folha De Pagamento Desconto Em Salário Limitação De Descontos Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

Thiago Custódio de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial exigida para admissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 obstáculo da Súmula 280/STF por tratar de ofensa a direito local
  3. 3 impossibilidade de exame de norma local em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e a presença do óbice da Súmula 280/STF por tratar de direito local, o que impede o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.