REsp 1842753 - DECISAO

REsp 1842753 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte: reconheceu-se a necessidade de manutenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e procedeu-se à limitação dos juros remuneratórios diante da abusividade demonstrada, bem como confirmou-se a inexistência de descaracterização da mora; não se conheceu da alegação relativa à capitalização mensal por ausência de interesse recursal (não ter sido objeto do pedido inicial) e afastou-se a cobrança da comissão de permanência por ausência de pactuação expressa, sendo vedado o revolvimento de provas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Sucumbência, Prequestionamento, Aplicação Da LINDB
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 capitalização mensal de juros
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 legalidade da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte: reconheceu-se a necessidade de manutenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e procedeu-se à limitação dos juros remuneratórios diante da abusividade demonstrada, bem como confirmou-se a inexistência de descaracterização da mora; não se conheceu da alegação relativa à capitalização mensal por ausência de interesse recursal (não ter sido objeto do pedido inicial) e afastou-se a cobrança da comissão de permanência por ausência de pactuação expressa, sendo vedado o revolvimento de provas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Não conhecimento da matéria relativa à capitalização mensal de juros por ausência de pedido inicial e, portanto, de interesse recursal.