AREsp 1890480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial pelo duplo fundamento de que a pretensão de reverter a conclusão sobre inexistência de dano moral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de que a fundamentação recursal quanto à violação da Lei 10.820/2003 era deficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, foi aplicada a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contratos Bancários, Descontos Em Folha E Em Conta, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF, Lei 10.820/2003
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Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003 por descontos que prejudicaram a subsistência do autor
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 fundamentação suficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial pelo duplo fundamento de que a pretensão de reverter a conclusão sobre inexistência de dano moral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e de que a fundamentação recursal quanto à violação da Lei 10.820/2003 era deficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, foi aplicada a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.